AgInt no AREsp 3.190.472

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 282/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2. Recorrente sustenta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, por suposta negativa de prestação jurisdicional, e aponta ofensa aos arts. 783, 786, 7º, 369 e 370 do Código de Processo Civil. 3. Decisão agravada consignou apreciação suficiente pela Corte de origem sobre a controvérsia relativa ao cumprimento de sentença e aplicou o óbice da Súmula 282/STF pela ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial na parte respectiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação apta a caracterizar violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 5. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quanto às alegadas violações dos arts. 783, 786, 7º, 369 e 370 do Código de Processo Civil, à luz da exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes da controvérsia de forma suficiente, afastando a alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; decisão desfavorável não se confunde com negativa de prestação jurisdicional nem com ausência de fundamentação. 7. A ausência de pronunciamento na origem sobre os arts. 783, 786, 7º, 369 e 370 do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 282/STF. 8. As razões do agravo interno não infirmaram, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção do decisum. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido.