AgInt no AREsp 3.190.261

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ, em demanda de cobrança decorrente de contrato de consultoria em gestão empresarial, na qual se reconheceu a inexistência de relação de consumo, a insuficiência probatória quanto a falhas na prestação dos serviços e o cabimento de contraprestação relativa ao aviso prévio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se é cabível a redistribuição do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC, diante da alegada maior facilidade técnica da parte adversa e da inexistência de relação de consumo; (iii) saber se o indeferimento da prova testemunhal acarreta cerceamento de defesa (art. 370 do CPC); e (iv) saber se o reexame das premissas fático-probatórias é vedado na via especial, com incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão ou obscuridade; o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando apresenta fundamentação apta a decidir, afastando a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. A redistribuição do ônus da prova é medida discricionária do magistrado, condicionada à verossimilhança das alegações, à vulnerabilidade da parte ou à superior facilidade de produção da prova (art. 373, § 1º, do CPC); a conclusão do acórdão estadual pela inexistência de relação de consumo e de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica está em consonância com a orientação desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ. 5. A revisão, em recurso especial, das premissas fático-probatórias que embasam a distribuição do ônus da prova e o reconhecimento da ausência de hipossuficiência encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. O indeferimento motivado da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, reputa desnecessária a sua produção diante da natureza técnica da controvérsia e da suficiência do acervo documental (art. 370 do CPC), incidindo a Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno provido para conhecer agravo e negar provimento ao recurso especial.