AgInt no AREsp 3.188.598

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.285/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO CONTEÚDO DO ART. 833, IV, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da impenhorabilidade de valores poupados até 40 salários mínimos afasta o interesse recursal do devedor quanto a esse tópico. 2. A afetação do Tema 1.285/STJ não justifica o sobrestamento do feito quando a controvérsia já se encontra resolvida em benefício da parte recorrente, no sentido da impenhorabilidade de seus valores poupados. 3. É inviável conhecer de tese não prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ quanto ao art. 833, IV, do CPC. 4. Agravo interno desprovido.