AgInt no AREsp 3.188.576

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TEA. MÉTODO ABA. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES ALCANÇAM FATOS PRETÉRITOS. NORMAS REGULATÓRIAS SEM RETROATIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assegura cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo método ABA, sem limitação de sessões, previsto no rol da ANS e reconhecido pela Conitec. Precedentes. 2. Precedentes alcançam fatos pretéritos, salvo modulação. Normas regulatórias projetam efeitos para o futuro, salvo disposição em sentido contrário. Ausência de retroatividade das resoluções da ANS. 3. Agravo interno a que se nega provimento.