AgInt no AREsp 3.188.542

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, atestou que a parte recorrente se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a incapacidade civil absoluta da signatária do negócio jurídico à época da celebração da avença. 2. A alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem demandariam reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea "c" do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. Agravo interno improvido.