AgInt no AREsp 3.188.269

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial. Afastada a incidência da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão da Presidência para exame do recurso especial. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada. A resposta contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 3. O acórdão recorrido decidiu nos limites do pedido. A ação tem por objeto a outorga de procuração. O dever de prestação de contas do mandato não integrou a causa de pedir. Não há julgamento citra petita. 4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à obrigação contratual da locadora depende da interpretação de cláusulas do contrato e do reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.