AgInt no AREsp 3.187.469

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 735/STF 1. Controvérsia acerca de suspensão de medida liminar de busca e apreensão sobre manutenção na posse dos bens em pedido de prorrogação de dívida rural. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que é cabível, em caráter excepcional, a manutenção na posse dos bens, como medida que visa preservar a capacidade produtiva e a própria fonte de renda que possibilitará o adimplemento futuro da dívida. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. Não se tem aberta esta instância especial para a análise da verificação dos requisitos da tutela provisória de urgência, seja porque necessária a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, incidindo o enunciado 7/ STJ, seja em virtude da natureza provisória do provimento judicial (Súmula 735/STF). Agravo interno improvido.