AgInt no AREsp 3.186.607

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO CASO FORTUITO EXTERNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em vício na prestação jurisdicional, uma vez que, no caso, os pontos suscitados pela parte foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante. 2. A mera indicação de dispositivo legal desacompanhada da demonstração analítica da ofensa atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de caso fortuito externo apto a romper o nexo causal exige o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais e danos estéticos somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o montante fixado na origem, o que não se verifica no caso concreto. 5. Agravo interno a que se nega provimento.