Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.183.835

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE ANUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO DA SAÚDE. CONTRATO FALSO COLETIVO. REAJUSTES. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação declaratória de nulidade de reajuste anual c/c reparação de danos materiais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas 284/STF e 568/STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido.

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