AgInt no AREsp 3.182.925

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. AFRONTA AO ART. 833 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera deficiente a argumentação, apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF, quando há alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. 2. A discussão no recurso especial refere-se à impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. 3. O Tribunal de origem entendeu inexistir provas nos autos demonstrando a extensão da garantia legal aos valores bloqueados. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.