Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.182.671

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exaurimento das instâncias ordinárias é requisito de admissibilidade do recurso especial, sendo imprescindível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática do Tribunal de origem. 2. O julgamento colegiado de embargos de declaração opostos a decisão monocrática não supre o exaurimento da instância nem substitui o agravo interno. 3. É vedado inovar, em agravo interno, para suprir deficiência de fundamentação do recurso especial, por força da preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido.

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