AgInt no AREsp 3.182.301

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE EMPREITADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação condenatória fundada em contratos de empreitada, com pedido de emissão de anotações de responsabilidade técnica (ARTs) e notas fiscais. 3. O Juízo de primeiro grau reconheceu o pagamento integral e impôs a emissão das ARTs e das notas fiscais. 4. A Corte de origem rejeitou a exceção do contrato não cumprido por inovação recursal, ausência de prova mínima e violação da boa-fé objetiva, mantendo a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada aplicou indevidamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (ii) saber se é cabível a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pleiteada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Para afastar as premissas do acórdão recorrido, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e revolver o conjunto fático-probatório, o que impõe a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem a revisão das premissas fixadas pelo tribunal de origem quando é necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas. 2. É necessária a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência do recurso para ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 476; CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017; STJ, Súmulas n. 5 e 7.