Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.182.200
- Julgado em 22/09/2026 · publicado em 24/09/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: NANCY ANDRIGHI
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido.
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