Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.181.604

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Ação de cobrança de seguro c/c indenização por lucros cessantes. 2. Não se conhece do recurso especial quando os únicos dispositivos legais indicados como violados são incapazes de amparar a pretensão posta, configurando ausência de comando normativo. Inteligência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido.

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