AgInt no AREsp 3.181.513

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte agravante não impugnou o fundamento segundo o qual ficou caracterizada a preclusão. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias decididas no processo e não impugnadas em momento oportuno sujeitam-se à preclusão, inclusive as matérias de ordem pública. Precedentes. 3. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento fundamentado não configura cerceamento de defesa. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.