AgInt no AREsp 3.181.492

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL PENAL. APOSENTADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NA ORIGEM COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 144/2014. MATÉRIA PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida está embasada em fundamentos constitucionais, em especial o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, o qual foi regulamentado pela Lei Complementar n. 51/85, na redação da Lei Complementar n. 144/2014, vindo a dispor sobre a aposentadoria do servidor público policial. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar violação de matéria constitucional, ainda que a pretexto de violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que tal competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.