Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.181.374

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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NO CASO CONCRETO. TESE DE NULIDADE AFASTADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno desprovido.

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