AgInt no AREsp 3.181.207

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da conclusão adotada pela Corte estadual acerca da ausência das condições expressas da oferta, na propaganda veiculada pela instituição de ensino, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A revaloração jurídica de fatos incontroversos somente afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando as premissas fáticas estiverem integralmente estabilizadas pelas instâncias ordinárias, hipótese não configurada no caso concreto. Agravo interno improvido.