AgInt no AREsp 3.180.765

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde, o falecimento da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito por perda de objeto, devendo-se aplicar o princípio da causalidade na fixação da verba sucumbencial. Julgados do STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.