AgInt no AREsp 3.179.742

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A ilegitimidade passiva, tal como delineada pelo acórdão recorrido, confunde-se com o mérito e demanda instrução probatória (inclusive perícia grafotécnica), sendo inviável sua análise de plano na via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A matéria relativa aos arts. 4º e 6º do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o tema, inexistindo prequestionamento; incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo interno improvido.