AgInt no AREsp 3.179.664

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, dentre eles a inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ, com majoração de honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou, de forma específica, efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inclusive quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ. 3. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar se é possível suprir, apenas em sede de agravo interno, a deficiência de impugnação do agravo em recurso especial, diante da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 4. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC. 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação integral de todos os seus fundamentos, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. A ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. 7. Alegações genéricas ou voltadas ao mérito da controvérsia não satisfazem o ônus de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. 8. A preclusão consumativa impede suprir, em agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial, não sendo possível inovar posteriormente quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 9. Mantém-se a majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condicionada aos limites legais e à eventual gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido.