AgInt no AREsp 3.179.661

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o provimento do recurso especial para afastar multa aplicada por embargos de declaração tidos como protelatórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão da multa por embargos de declaração qualificados como protelatórios e da alegada obscuridade para descumprir exibição de documentos demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. No caso concreto, a pretensão de afastar ou redimensionar a multa por embargos de declaração qualificados como protelatórios demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo interno não provido.