AgInt no AREsp 3.179.091

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que de forma sucinta, enfrenta fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, solucionando a lide com a aplicação do direito que entende cabível, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na espécie, o acórdão recorrido consignou expressamente que, embora levadas a protesto, as duplicatas, desprovidas de aceite, não se mostraram suficientes para comprovar o negócio jurídico subjacente, ante a ausência de prova da efetiva entrega das mercadorias, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Inexiste, pois, a omissão alegada, mas mera irresignação com o resultado do julgamento. 3. A ausência de novos subsídios aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada impõe a manutenção do entendimento nela firmado. Agravo interno improvido.