AgInt no AREsp 3.178.499

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LITIGIOSIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. A alegada afronta ao art. 88 do CPC não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.