AgInt no AREsp 3.178.452

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. INCLUSÃO NO SERASAJUD. AUSÊNCIA DE RAZÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Controvérsia acerca da incidência da Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do reclamo. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu pela preclusão do tema "descabimento da penhora das cotas sociais". Também não há manifestação sobre a alegada imposição de intimações a terceiros para bloqueio e depósito judicial. 3. Logo, ausente o necessário prequestionamento de tais matérias. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Quanto à inclusão do nome das empresas no SERASAJUD, concluiu a Corte de origem pelo seu cabimento. Acolher a tese recursal de que não há motivos para tal, demandaria nova incursão no conjunto probatório, medida obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.