AgInt no AREsp 3.178.312

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HOME CARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde do feito, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a falha na prestação do serviço de home care, consubstanciada na descontinuidade e inadequação da assistência domiciliar, com comprometimento do atendimento prescrito à paciente idosa em condição de hipervulnerabilidade, concluindo pela configuração do ato ilícito e do dano moral indenizável. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.