AgInt no AREsp 3.177.755

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP). CURSO DE MEDICINA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A revisão da conclusão adotada pela Corte estadual acerca da ausência das condições expressas da oferta, na propaganda veiculada pela instituição de ensino, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A revaloração jurídica de fatos incontroversos somente afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando as premissas fáticas estiverem integralmente estabilizadas pelas instâncias ordinárias, hipótese não configurada no caso concreto. 3. A ausência de efetivo pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos artigos tidos por violados atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo interno improvido.