AgInt no AREsp 3.177.430

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca de ônus da prova e exceção do contrato não cumprido. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório, bem como que a parte adversa não descumpriu o contrato. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das conclusões sobre distribuição do ônus probatório. 5. A alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto ao descumprimento contratual demandaria reexame do conjunto fático- probatório. Agravo interno improvido.