AgInt no AREsp 3.177.417

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUTUAÇÃO FISCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência das Súmulas 7 e 13 do Superior Tribunal de Justiça, por exigir novo juízo sobre o conjunto fático-probatório firmado pelo Tribunal de origem e pela ausência de demonstração de divergência entre julgados de Tribunais locais diversos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.