AgInt no AREsp 3.176.807

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE 38,89%. LIMITAÇÃO A 14,1%. TESES DOS TEMAS 952 E 1016 (STJ). MANUTENÇÃO DE ÓBICES E AUSÊNCIA DE DISSÍDIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamentos em Súmulas 284/STF e 7/STJ, e por ausência de cotejo analítico suficiente. 2. Estando as razões dissociadas do acórdão quanto ao reajuste por faixa etária, configura-se a deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno a que se nega provimento.