AgInt no AREsp 3.176.716

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LIBERAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA 677 DO STJ. NÃO APLICÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, em revisão à tese fixada no julgamento do Tema 677, consolidou que: "O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: 'na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial'." 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.