AgInt no AREsp 3.175.205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e de não conhecimento do recurso. 2. Matéria constitucional não é apreciável em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. 3. A majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal independe de comprovação de trabalho adicional e de apresentação de contrarrazões. 4. A gratuidade da justiça não afasta a condenação nem a majoração de honorários, apenas suspende sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência. 5. Agravo interno desprovido.