AgInt no AREsp 3.174.092

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de rescisão de contrato c/c cobrança de aluguéis de equipamentos, envolvendo aluguéis vencidos desde fevereiro de 2023, vincendos até a devolução, multa e encargos. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando ao pagamento dos aluguéis vencidos desde fevereiro/2023 até a devolução, com correção e juros de 1% ao mês. 4. A Corte de origem manteve o indeferimento da gratuidade de justiça e fixou prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 182 do STJ; (ii) saber se houve violação do art. 98 do Código de Processo Civil na negativa de gratuidade à pessoa jurídica; e (iii) saber se houve ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não incide a Súmula n. 182 do STJ, pois a impugnação do agravo em recurso especial foi suficiente e específica quanto aos fundamentos da decisão agravada. 7. A alegada violação do art. 98 do CPC demanda reexame do conjunto fático- probatório sobre hipossuficiência de pessoa jurídica, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A suposta ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal não pode ser conhecida pelo STJ, por se tratar de matéria constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. Não incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A análise da gratuidade da justiça para pessoa jurídica, assentada em elementos probatórios, é inviável em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 3. A alegada violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal refoge à competência do STJ”. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, a, 5º, LXXIV; CPC, art. 98; RISTJ, art. 259, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 182; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.