AgInt no AREsp 3.173.450

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. OMISSÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284/ STF E 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 284/ STF (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional) e n. 211/STJ (ausência de prequestionamento quanto ao art. 344 do CPC). 2. A parte agravante sustenta que a violação do art. 1.022 do CPC não foi formulada de forma genérica e que o art. 344 do CPC foi devidamente prequestionado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a negativa de prestação jurisdicional foi adequadamente indicada, com especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC, dos pontos omitidos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido e como a tese omitida seria capaz de alterar a conclusão do julgado; (ii) saber se houve prequestionamento do art. 344 do CPC na instância de origem, ainda que de forma ficta (art. 1.025 do CPC). III. Razões de decidir 4. Incide a Súmula n. 284/STF porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial foi genérica, sem indicação dos incisos pertinentes, sem explicitação dos pontos omissos, contraditórios, obscuros, nem como a tese objeto dos embargos de declaração seria capaz de alterar a conclusão do julgado. 5. A tentativa de demonstrar os pontos omissos e a relevância da tese para a alteração do julgado apenas em agravo interno, para suprir deficiência estrutural de fundamentação do recurso especial, não tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso, em razão da preclusão consumativa. 6. Para que se admita o prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do CPC do referido dispositivo, a fim de viabilizar o conhecimento da temática, além da oposição de embargos declaratórios na origem, exige-se que no recurso especial seja indicada negativa de vigência ao artigo 1.022 do CPC em conexão com o tema que a parte recorrente pretendeu prequestionar. 7. No presente caso, todavia, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC se apresentou de forma genérica, o que atraiu a incidência da Súmula n. 284/STF. Assim, resta inviabilizada a verificação da alegada omissão acerca do tema, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. V. Dispositivo 8. Agravo interno não provido.