AgInt no AREsp 3.173.376

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AFERIÇÃO PELA SITUAÇÃO JURÍDICA VIGENTE AO AJUIZAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O controle do prazo decadencial da ação renovatória observa a situação jurídica vigente ao tempo do ajuizamento, vedada a retroação de parâmetros supervenientes, com preservação do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.