AgInt no AREsp 3.173.314

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Controvérsia acerca da ocorrência da Súmula 7/STJ a obstar a pretensão de revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a não comprovação da hipossuficiência. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela existência de elementos que elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e pela não comprovação do estado de necessidade. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão desta conclusão, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. Agravo interno improvido.