AgInt no AREsp 3.172.183

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA E EFICÁCIA PRECLUSIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A coisa julgada e sua eficácia preclusiva impedem a rediscussão de questão já decidida definitivamente em relação à mesma causa em processo anterior, com trânsito em julgado, relativamente ao levantamento de valores consignados em virtude da quitação contratual por acordo extrajudicial. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.