AgInt no AREsp 3.171.443

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO CONSTATADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido acerca de estarem presentes os requisitos para configuração do ato de improbidade (dolo específico e dano ao erário), aptos a acarretar as sanções a ele cominadas, ensejaria o reexame do conjunto fático- probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.