Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.170.927

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser demonstrada por meio de documento idôneo, sendo insuficiente para afastar a intempestividade do recurso especial a simples imagem de tela ou print extraído da internet. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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