AgInt no AREsp 3.170.769

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA RECONHECER NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DETERMINAR RETORNO DOS AUTOS. ALEGAÇÕES DE SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Reconhecida omissão relevante do acórdão dos embargos de declaração quanto à tese do constituto possessório, impõe-se a anulação para novo julgamento com enfrentamento específico e cotejo com os requisitos legais da ação possessória. 2. O controle de negativa de prestação jurisdicional consubstancia exame de error in procedendo, sem reexame de provas. 3. Não configurada inovação, tendo a tese sido específica e reiteradamente suscitada nas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno a que se nega provimento.