AgInt no AREsp 3.170.325

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. CASO EM QUE A PARTE FOI NOTIFICADA DA PRIMEIRA NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência, sedimentada na Súmula 385/STJ, no sentido de que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento.