AgInt no AREsp 3.170.279

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. ÓBICES SUMULARES. SÚMULA 7/STJ. CONFORMIDADE JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional o simples desacolhimento da tese defendida pela parte. 2. A revisão do reconhecimento e do quantum dos danos morais, bem como da delimitação da mora e de suas circunstâncias, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Mantém-se o acórdão recorrido por estar em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de circunstância excepcional para dano moral por atraso na entrega e da possibilidade de lucros cessantes comprovados (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno desprovido.