Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.169.691
- Julgado em 06/10/2026 · publicado em 09/10/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INOVAÇÃO DO RECURSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
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