Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.169.691

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INOVAÇÃO DO RECURSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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