AgInt no AREsp 3.169.444

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural é relativa, podendo o magistrado, fundadamente, exigir a comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício e indeferi-lo quando não demonstrada a insuficiência de recursos. 2. Tendo as instâncias ordinárias concluído, à luz dos elementos dos autos e após oportunizada a produção de prova, pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do postulante, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de subsídio novo apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Agravo interno improvido.