AgInt no AREsp 3.168.799

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 83/STJ. PLANO DE SAÚDE. ONCOLOGIA. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ART. 10, § 13, I, LEI 9.656/1998. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em tratamento oncológico, a natureza do rol da ANS não interfere na obrigatoriedade de cobertura de procedimentos prescritos, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Incide a Súmula 83/STJ porque o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre cobertura de tratamentos oncológicos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.