Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.167.634
- Julgado em 14/09/2026 · publicado em 18/09/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE ANTENA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusulas contratuais, o que atrai o óbice da Súmula 5/STJ.
3. Agravo interno não provido.
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