Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.166.883

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão da decisão impugnada quanto à ausência de comprovação da mudança da circunstância de impossibilidade financeira da recorrida, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido.

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