Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.166.850

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Em caso de operação realizada com o uso de senha cadastrada pelo consumidor, cabe a este a prova de que a instituição financeira agiu com negligência, imperícia ou imprudência. À instituição financeira basta comprovar que a operação questionada foi realizada com a utilização da senha pessoal. Precedentes (Súmula 83/STJ). 2. A impugnação da incidência da Súmula 83/STJ deve demonstrar a distinção do caso concreto ou indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, evidenciando-se que outro é o entendimento da Casa. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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