AgInt no AREsp 3.166.400

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E INTEGRATIVA DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. SUCUMBÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira eventual divergência jurisprudencial impede a compreensão da controvérsia e atrai as disposições da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.