AgInt no AREsp 3.166.326

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGUAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por impossibilidade de exame de afronta constitucional, incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ e ausência de cotejo analítico para o dissídio, inclusive com óbice da Súmula n. 7 do STJ na alínea c. 2. A controvérsia diz respeito à ação de reparação por danos morais em razão de falha na prestação de serviços hospitalares. 3. O Juízo de primeiro grau condenou o hospital ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, com custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve a sentença, majorou os honorários para 20% e registrou a desnecessidade de prova oral diante da fuga incontroversa e do nexo causal com o abalo psicológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há deficiência de fundamentação a justificar a aplicação da Súmula n. 284 do STF; (ii) saber se a menção a dispositivos constitucionais afasta a competência do STJ para apreciar violações infraconstitucionais; (iii) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ quando se alega cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; e (iv) saber se houve cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial quanto ao cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, pois não foi demonstrado de modo claro, direto e particularizado como o acórdão violou os arts. 421 e 422 do CC e o art. 10 da Lei n. 9.656/1998, havendo deficiência de fundamentação. 7. Não cabe ao STJ examinar violação à artigos da Constituição. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a conclusão pela suficiência do acervo documental e pela desnecessidade de prova oral é premissa fática, cuja modificação exigiria reexame de provas. 9. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É inviável o recurso especial quando há deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 2. Não cabe ao STJ apre ciar violação constitucional pela via do recurso especial. 3. A revisão da conclusão sobre a desnecessidade de dilação probatória demanda reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial interposto pela alínea a impede, por consequência, o seu conhecimento pela alínea c quanto à mesma questão”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422; Lei n. 9.656/1998, art. 10; CF, art. 105, III, a; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR; STJ, AgInt no REsp n. 2.031.543/PA; STJ, AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS.